CARTÓRIO É A FONTE: Município deve se basear em cartório para fornecer guia de recolhimento

O registro de pagamento de IPTU não pode ser usado pelo município para se recusar a fornecer a guia de tributos para o comprador de um imóvel. A maneira correta de verificar isso é o registro em cartório de imóveis, conforme sentença do juiz Wallace Gonçalves dos Santos, da Vara Cível de Paranapanema (SP).

Com base no entendimento, ele mandou o município fornecer ao comprador as guiar para pagamento de ITBI. O comprador foi representado pelo Valter Pietrobom Junior.

O autor da ação comprou o imóvel em leilão extrajudicial. Ao solicitar a expedição de guia de ITBI junto à Secretaria da Fazenda Pública Municipal, o pedido foi negado em duas oportunidades, com o argumento de que o imóvel possui débitos de IPTU anteriores à arrematação. 

O juiz ressaltou na decisão que, segundo o disposto no artigo 1.245 do Código Civil, a titularidade de direitos reais sobre bens imóveis dá-se a partir dos assentos existentes no Cartório de Registro de Imóveis, e não pelo que consta nos registros municipais tidos como base para cobrança de IPTU.

"Em outras palavras, não é legítima a recusa do Município em fornecer as guias de recolhimento do ITBI, com base nos registros que embasam o lançamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana. Ora, o autor arrematou legitimamente o bem em hasta pública, com fundamento em processo de liquidação extrajudicial da empresa Lojicred Administração e Participação Ltda, leilão autorizado pelo Banco Central do Brasil", afirma o juiz. 

O julgador também disse que o sujeito passivo da obrigação tributária concernente ao IPTU não é, necessariamente, o proprietário do imóvel, mas aquele que, segundo as leis municipais, é titular da propriedade, do domínio útil ou, ainda, seu possuidor. 

Processo 1000769-02.2017.8.26.0420

Leia Também


Carteira de identidade para funcionários de cartórios é aprovada e vai a sanção Fonte: Agência Senado

Servidores de cartórios passarão a ter documento de identidade próprio. É o que prevê o PL 5.106/2019, aprovado nesta terça-feira (22) em Plenário. O documento será emitido para notários, registradores e escreventes. O projeto, que já havia passado p [...]

continuar lendo

Clientes podem usar PIX para pagar taxas de serviços em 541 cartórios de Pernambuco

A iniciativa foi lançada nesta terça (9), pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e entra em vigor na quarta (10). Tribunal também conta com serviço de autoatendimento para demandas e consultas.Duas iniciativas foram lançadas, nesta terça (9), para a [...]

continuar lendo

O fim do 'Brasil pastinha'

Em artigo publicado nesta Folha (“As centrais de cartórios e os falsos liberais”, 12/8), os autores Rafael Valim e Antonio Corrêa de Lacerda criticaram a proposta de universalização do acesso digital aos cartórios brasileiros, que é fruto de um esfo [...]

continuar lendo