CARTÓRIO É A FONTE: Município deve se basear em cartório para fornecer guia de recolhimento

O registro de pagamento de IPTU não pode ser usado pelo município para se recusar a fornecer a guia de tributos para o comprador de um imóvel. A maneira correta de verificar isso é o registro em cartório de imóveis, conforme sentença do juiz Wallace Gonçalves dos Santos, da Vara Cível de Paranapanema (SP).

Com base no entendimento, ele mandou o município fornecer ao comprador as guiar para pagamento de ITBI. O comprador foi representado pelo Valter Pietrobom Junior.

O autor da ação comprou o imóvel em leilão extrajudicial. Ao solicitar a expedição de guia de ITBI junto à Secretaria da Fazenda Pública Municipal, o pedido foi negado em duas oportunidades, com o argumento de que o imóvel possui débitos de IPTU anteriores à arrematação. 

O juiz ressaltou na decisão que, segundo o disposto no artigo 1.245 do Código Civil, a titularidade de direitos reais sobre bens imóveis dá-se a partir dos assentos existentes no Cartório de Registro de Imóveis, e não pelo que consta nos registros municipais tidos como base para cobrança de IPTU.

"Em outras palavras, não é legítima a recusa do Município em fornecer as guias de recolhimento do ITBI, com base nos registros que embasam o lançamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana. Ora, o autor arrematou legitimamente o bem em hasta pública, com fundamento em processo de liquidação extrajudicial da empresa Lojicred Administração e Participação Ltda, leilão autorizado pelo Banco Central do Brasil", afirma o juiz. 

O julgador também disse que o sujeito passivo da obrigação tributária concernente ao IPTU não é, necessariamente, o proprietário do imóvel, mas aquele que, segundo as leis municipais, é titular da propriedade, do domínio útil ou, ainda, seu possuidor. 

Processo 1000769-02.2017.8.26.0420

Leia Também


HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

Prezado Usuário,Em relação às medidas restritivas estabelecidas de 18/03 a 28/03/2021 pelo DECRETO ESTADUAL PE Nº 50.433, DE 15 DE MARÇO DE 2021, informamos que os cartórios são serviços públicos delegados pelo Poder Judiciário Estadual e, portanto, en [...]

continuar lendo

Plenário veda indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública, mas admite averbação

Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF) vedou a possibilidade de a Fazenda Nacional tornar indisponíveis, administrativamente, bens dos contribuintes devedores para garantir o pagamento dos débitos fiscais a serem executados. No entant [...]

continuar lendo

Cartórios de Registro de Imóveis contabilizam crescimento de até 190% nas solicitações eletrônicas durante pandemia

Entre abril e setembro deste ano, os cartórios de Registro de Imóveis mineiros registraram um grande aumento na busca por serviços digitais. A média mensal de pedidos de certidões pela Central Eletrônica de Registro de Imóveis de Minas Gerais (CRI-MG) foi [...]

continuar lendo