Notícias

Plenário veda indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública, mas admite averbação

Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF) vedou a possibilidade de a Fazenda Nacional tornar indisponíveis, administrativamente, bens dos contribuintes devedores para garantir o pagamento dos débitos fiscais a serem executados. No entant [...]

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Cartórios de Registro de Imóveis contabilizam crescimento de até 190% nas solicitações eletrônicas durante pandemia

Entre abril e setembro deste ano, os cartórios de Registro de Imóveis mineiros registraram um grande aumento na busca por serviços digitais. A média mensal de pedidos de certidões pela Central Eletrônica de Registro de Imóveis de Minas Gerais (CRI-MG) foi [...]

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CAROS USUÁRIOS

CAROS USUÁRIOS,A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA 26/10/2020, O ATENDIMENTO PRESENCIAL SERÁ REALIZADO APENAS POR AGENDAMENTO PRÉVIO PELO NOSSO WHATSAPP (81) 98709-2463 OU TELEFONE (81) 3132-9191. RESSALTAMOS QUE O ATENDIMENTO VIA WHATSAPP ESTÁ SENDO REALIZADO NORMALM [...]

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Doação com encargo e a eficácia contra terceiros e o registro de imóveis

1. IntroduçãoO encargo previsto em uma escritura pública de doação deve ou não constar na matrícula do imóvel? Esse encargo tem eficácia contra terceiros? Essa é a questão principal sobre a qual ronda o presente artigo.Antes de enfrentar essa controver [...]

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CNJ incentiva cursos e pesquisas sobre cartórios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) firmaram parceria para desenvolver cursos e pesquisas sobre as atividades desempenhadas pelos cartórios. A assinatura de termo de cooperação técnica entre as duas i [...]

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Guichê online de certidões é opção para dar celeridade aos negócios imobiliários

O site do Registro de Imóveis do Brasil criou, em seu portal eletrônico, o "guichê de certidões", uma ferramenta que garante agilidade nas rotinas da advocacia, além de melhorar o processo de negócios imobiliários. Por ela, advogados e usuários terão a [...]

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AVISO IMPORTANTE

Em atenção ao Provimento nº 85, do CNJ, e ao Provimento nº 23/2020 – CGJ/PE, informamos que internalizamos neste Registro de Imóveis a Agenda 2030 das Nações Unidas, bem como os respectivos assuntos e atos normativos a cada um dos Objetivos de Desenvolvi [...]

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CNJ destaca atuação dos Cartórios extrajudiciais no cumprimento da Agenda 2030

Nesta segunda-feira (10.08), durante a cerimônia virtual de abertura do II Encontro Ibero-Americano da Agenda 2030 do Poder Judiciário, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a conselheira Maria Tereza Uille Gomes destacou a relevância do Portal [...]

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Plenário aprova relatórios de inspeções feitas no TJPR e no TJTO

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 70ª sessão virtual, realizada no período de 23 a 31 de julho, os relatórios das inspeções ordinárias, re [...]

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Ministro Luiz Fux destaca confiança e credibilidade dos cartórios

Temática foi abordada pelo vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) durante palestra na Concart 2019 [...]

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Como a pandemia mudou a realização de casamentos nos cartórios

Muitos planos feitos para 2020 tiveram de ser adiados devido ao coronavírus, a exemplo da realização de casamentos, já que igrejas e restaurantes permanecem fechados para evitar [...]

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Procedimento da Ação de Usucapião

O Direito Civil compreende a usucapião como forma de aquisição de propriedade móvel ou imóvel pela posse prolongada e ininterrupta, durante o prazo legal estabelecido para a prescrição aquisitiva, suas espécies, requisitos necessários e causas impediti [...]

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Prorrogada MP que regulamenta benefícios e adia Lei de Proteção de Dados

O presidente da Mesa do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, prorrogou por mais 60 dias a medida provisória que regulamenta o pagamento dos benefícios emergenciais criados para preservar a renda de trabalhadores que tiveram salário reduzido ou contrato de trab [...]

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Provimento nº 105/2020 determina a prorrogação de medidas preventivas

PROVIMENTO nº 105 DE 12 DE JUNHO DE 2020.Dispõe sobre a prorrogação para o dia 31 de dezembro de 2020do prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020,do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimentonº 94, de 28 de março de 2020, [...]

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Anoreg/BR e Serpro lançam serviço de busca de CPF e CNPJ para Cartórios

Cartório Data é um serviço opcional de checagem de dados em massa, visando o cumprimento de determinações do Provimento nº 88, que trata da inclusão das serventias no combate à lavagem de dinheiroOs cartórios extrajudiciais foram inseridos, em fevereiro [...]

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Revicil – Novo provimento do CNJ possibilita o divórcio virtual

Na última semana, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ editou o Provimento nº 100/2020, que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos e institui o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado) em âmbito nacional. Dentre as muitas mudan [...]

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Corregedoria Nacional participa de posse virtual de conselheiros e diretores do ONR

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, designou o juiz auxiliar Miguel Ângelo Alvarenga Lopes para acompanhar, na noite de quinta-feira (4/6), a cerimônia virtual de posse dos membros dos Conselhos Deliberativo Fiscal e Consultivo e da Di [...]

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Membros da Diretoria Executiva e Conselhos do ONR tomam posse

Na última quinta-feira (04.06), foi realizada a cerimônia de posse dos membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Conselho Consultivo e Diretoria Executiva do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR).Devido à necessidade d [...]

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Acompanhe a posse virtual dos membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal,.

Solenidade de Posse dos dos membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Conselho Consultivo e Diretoria Executiva do ONR acontece hoje (4/6), às 19h, e será transmitida ao vivo pelo canal oficial do ONR pelo YouTube. Acesse clicando aqui. [...]

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Anoreg/BR abre inscrições para o PQTA 2020 com novidades e nova categoria de premiação

Auditorias serão realizadas em formato virtual, com diminuição dos custos aos notários e registradores que participarem da premiaçãoEstão abertas as inscrições para o Prêmio Qualidade Total Anoreg (PQTA) de 2020, promovido pela Associação dos Notário [...]

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Serviços Notariais e Registrais online ganham força em tempos de isolamento social

O webinar promovido pela Escola de Direito Notarial e de Registro (ENNOR) em parceria com a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), no dia 27/05, abordou o fortalecimento dos [...]

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Jovem Pan - Cartórios passam a fazer divórcios e escrituras de imóveis por videoconferência

A partir de agora divórcios, inventários, procurações e reconhecimentos de firmas podem ser feitos por meio de videoconferência. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou uma norma na quarta-feira regulamentando as atividades eletrônicas.A videoconfer [...]

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AVISO IMPORTANTE

AVISO IMPORTANTE: EM ATENÇÃO AO PROVIMENTO Nº 18/2020 – CGJ PE, O ATENDIMENTO PRESENCIAL SEGUE SUSPENSO ATÉ 31/05/2020. ENQUANTO PERDURAR O PERÍODO DE RESTRIÇÕES, TODOS OS PRAZOS DO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS SERÃO CONTADOS EM DOBRO, SALVO EXCEÇ [...]

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Rol de Documentos Iniciais

Com o objetivo de tornar os serviços prestados pelo Cartório, cada dia mais eficientes e práticos, elaboramos uma listagem com as documentações iniciais que deverão ser apresentadas junto ao título, objeto do registro/averbação.  [...]

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ConJur – Receita Federal lança documento digital de CPF

A Secretária da Receita Federal passou a disponibilizar o aplicativo CPF Digital que, além de servir como uma versão digital do documento, também conta com um ChatBot para auxiliar o cidadão no preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Físic [...]

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Certificado digital: o que é, para que serve e como fazer um documento virtual – Diego Kerber

Tecnologia ganha importância em tempos em que atividades profissionais, financeiras e jurídicas são feitas a distância por causa do isolamento social adotado durante a pandemia de covid-19 [...]

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Mix Vale - Confira os serviços de cartórios disponíveis online e onde solicitá-los

Confira os serviços de cartórios disponíveis online e onde solicitá-los. Em meio à crise do novo coronavírus e as orientações para isolamento social, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil frisa que é possível realizar diferentes procedi [...]

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Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco

Corregedoria Geral da Justiça de PernambucoRecife, 12 de maio de 2020.Portaria nº 87/2020 - CGJ/PEEMENTA: Designa um magistrado do TJPE, dentre aqueles componentes do Conselho Gestor do FERC/PE em sua atual gestão transitória, que atuará como o seu President [...]

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Registro Eletrônico - Passo a passo ensinando como criar e enviar um título sem sair de casa!

A ARIPE - Associação dos Registradores de Imóveis de Pernambuco publicou vários tutoriais, em vídeos, com explicações detalhadas sobre:  [...]

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Com crise, construtoras aceleram venda de imóveis pela internet.

A chegada da pandemia de coronavírus forçou as construtoras a acelerarem a adoção de plataformas digitais para vendas de imóveis pela internet. Essa prática, pouco comum até então, tem ajudado a amenizar as perdas com os fechamentos dos estandes. MRV, Ten [...]

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Especialistas defendem negociação entre proprietário e inquilino em meio à pandemia

O Senado aprovou na sexta-feira um projeto de lei que pode ajudar inquilinos com problemas financeiros gerados pelo coronavírus. Pelo texto, a Justiça não pode conceder nenhuma liminar autorizando o despejo entre os dias 20 de março e 30 de outubro. A medida [...]

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REGISTROS DE IMÓVEIS DO RECIFE E REGIÃO METROPOLITANA - COMO ENTRAR EM CONTATO

Todos os cartórios de Registro de Imóveis do Brasil estão trabalhando normalmente em relação à prática de seus atos de registro e emissão de certidões.Os títulos podem ser enviados eletronicamente pelo E-protocolo e as certidões podem ser solicitadas, [...]

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Plataforma dos cartórios reúne informações de mortes por covid-19

A área do Portal da Transparência do Registro Civil que reúne informações dos cartórios de registro civil de todo o país disponibilizou uma plataforma com atualização, em tempo real, sobre os óbitos registrados com confirmação ou suspeita da covid-19 [...]

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VÍdeos da ARISP

Visando um melhor entendimento de como funciona o E-protocolo, a ARISP disponibilizou um vídeo no YouTube com o passo a passo de todas as etapas do site. [...]

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SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO PRESENCIAL

CONSIDERANDO a recomendação nº 45, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, no âmbito das serventias extrajudi [...]

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PROVIMENTO 88 Em um mês, cartórios informam 37 mil operações suspeitas ao Coaf

O primeiro mês de inserção dos cartórios no sistema de combate e prevenção à corrupção terminou com 37.365 comunicações de operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Os dados foram divulgados pela Associação dos N [...]

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Titular de cartório de registro de imóveis

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do titular de um cartório de registro de imóveis de Olinda (PE) e estabeleceu que ele não é responsável pelos atos lesivos praticados por seu antecessor, uma vez que n [...]

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Migalhas - TJ/GO autoriza penhora on-line antes impedida por receio da lei de abuso de autoridade

Para desembargador Diácono Delintro Belo de Almeida Filho, embora o BacenJud seja invasivo às partes, ele traz resultados mais eficazes e céleres. [...]

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Atualização Jurídica - Direito Notarial e Registral - Gratuito

O curso online Atualização Jurídica - Direito Notarial e Registral - Gratuito tem como objetivo capacitar o operador deste ramo do Direito, bem como estudantes, pesquisadores e professores, quanto ao regramento da atividade Notarial e Registral. No Brasil, a r [...]

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Procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para alienação de imóvel não especificado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para declarar a nulidade de escritura de compra e venda de imóvel por entender que, embora o negócio tenha sido feito com base em procuração que concedeu poderes amplos, gerai [...]

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Abertas as inscrições !

Entre os dias 6 e 9 de outubro de 2020 acontece, na cidade de Porto, em Portugal, O XXII Congresso Internacional de Direito Registral (IPRA_CINDER). O evento já tem inscrições abertas para resumos acadêmicos dentro do escopo de seus dois principais temas:  [...]

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CCJ aprova documento de identidade para profissionais de cartórios

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto de lei que prevê a emissão de documento de identidade para notários, registradores e escreventes. O PL 5.106/2019 segue para o Plenário.O relator, senador Rodrigo Pache [...]

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Juristas - Permanência de ônus reais sobre imóvel após a aquisição da propriedade por usucapião

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem os ônus reais que gravavam o imóvel antes da sua declaração. Jurisprudência em Teses – Edição nº 1 [...]

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STF oferecerá cursos de capacitação on-line abertos ao público

Os cursos gratuitos oferecidos pelo STF Educa serão realizados na plataforma de educação a distância do CNJ, com turmas a cada dois meses. Não há pré-requisito para participar.O Supremo Tribunal Federal (STF), em parceria com o Conselho Nacional de Justiç [...]

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CORI-BR firma colaboração institucional entre registradores de imóveis e o COAF

Na última terça-feira (21/01), representantes do Colégio Registral Imobiliário do Brasil (CORI-BR) estiveram na sede da unidade de inteligência financeira, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), para estabelecer um canal contínuo de comu [...]

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7º CONGRESSO PERNAMBUCANO DE DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL

Nos dias 30 e 31 de janeiro de 2020 acontecerá na ESMAPE - Escola Superior da Magistratura de Pernambuco, o 7° Congresso Estadual de Direito Notarial e de Registro.O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO REALIZA CONGRESSO SOBRE OS SERVIÇOS DO EXTRAJUDICIALNos dia [...]

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Provimento 88: Notários e Registradores como agentes do combate à lavagem de dinheiro no Brasil.

Entrará em vigor no dia 3 de fevereiro deste ano o Provimento nº 88, editado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em outubro de 2019, que inclui notários e registradores entre os “agentes colaboradores da fiscalização na prevenção aos crimes de lavag [...]

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ESCLARECIMENTO AO PROVIMENTO CNJ Nº 88, DE 2019. O CADASTRAMENTO DEVE SER REALIZADO NO CNJ

Esclarecimento sobre solicitações dirigidas por registradores e notários à unidade de inteligência financeira do País, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), para utilização do seu Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf), [...]

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CNJ - Emmanoel Pereira assume Corregedoria Nacional interinamente

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Emmanoel Pereira, assumiu, nesta sexta-feira (17/1), interinamente, a Corregedoria Nacional de Justiça. Pereira responderá pelos trabalhos correcionais do CN [...]

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Comprovação da quitação do ITBI

Com a publicação em 16/01/2020 da IN Nº 1/2020, na edição 006/2020 do Diário Oficial do Recife,  a confirmação do pagamento do ITBI passará a ser feita exclusivamente mediante a apresentação da Certidão de Quitação do ITBI, emitida e validada [...]

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Projeto permite voto eletrônico em assembleias de condomínios

O Projeto de Lei 548/19 permite o uso do voto eletrônico nas assembleias de condomínio quando o quórum especial para deliberação presencial não for alcançado. Nesse caso, a tomada de votos ocorrerá posteriormente pela internet ou outro meio eletrônico, c [...]

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Provimento nº 88/2019 – Cartórios devem cadastrar oficiais de cumprimento no sistema Justiça Aberta

A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) determinou aos Tribunais de Justiça do país que todos os cartórios extrajudiciais de seu estado indiquem, até o dia 15 de janeiro, o oficial de cumprimento que será responsável pelo envio das informações relaciona [...]

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DECLARAÇÃO REFERENTE AO DESCONTO DE 50%

Edição nº 6/2020 Recife - PE, quinta-feira, 9 de janeiro de 2020PELO FATO, DE HAVER INVENTÁRIO ABERTO (PROCESSO Nº 0212625-89.2014.8.19.0001), SENDO QUE O ESPÓLIO RECEBERÁ OACERVO. ALEGA A AGRAVANTE, PRELIMINARMENTE, AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA DECISÃO AG [...]

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EnfoqueMS -Tribunal de Justiça abre concurso para cartórios na terça (7)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) abre as inscrições para concurso para outorga de delegação de serviços notariais com 54 vagas em 43 cidades do Estado, sendo 36 por provimento e 18 por remoção na próxima terça-feira (7). Do total de vaga [...]

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Projeto que cria carteira de identidade para funcionários de cartórios está na CCJ

Funcionários de cartórios em todo o Brasil poderão ter um documento de identidade representativo da categoria para notários, registradores e escreventes. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 5.106/2019, que seguirá os moldes do documento profissional em [...]

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Tabelas de custas judiciais e extrajudiciais terão novos valores em 2020

A partir de 1º de janeiro de 2020, entra em vigor os novos valores das Tabelas Judiciais e Extrajudiciais da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, atualizadas em 3,27%, conforme Resolução 1 de 2019, publicada no dia 23/12, no Diário de Justiça [...]

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Corregedoria regulamenta o registro eletrônico de imóveis

 Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento n. 89, que regulamenta o registro eletrônico de imóveis . A decisão foi tomada em pedido de providências interposto pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib), com o objetivo de aume [...]

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Provimento nº 89/2019 dispõe sobre regulamentação do SREI e ONR

O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;   CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da C [...]

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TJ/PB - Corregedoria atualiza valores do Selo Digital.

O corregedor-geral de Justiça, desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, assinou o Ato nº 01/2019, atualizando os valores do Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial e dos emolumentos cobrados pelas serventias extrajudiciais. As novas taxas passam a [...]

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Desjudicialização de títulos executivos civis e a crise da jurisdição estatal

Em mais uma iniciativa digna de nota, a senadora da República Soraya Thronicke (PSL-MS) apresentou ao parlamento em data 20 de novembro do corrente ano o projeto de lei 6.204/191 que, ao ser convertido em lei, modificará sobremaneira o cenário da jurisdição [...]

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Comunicado nº 1/2019 – Penhora On-Line Comunicado Nº 1/2019

Considerando que encontra-se em fase de final a integração entre a plataforma da Arisp com a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e a CEI, que tem como objetivo principal viabilizar que as ordens e certidões de penhora de bens imóveis e as [...]

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Projeto proíbe que despachantes promovam serviços com o termo “cartório”

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em primeira discussão, nesta quarta-feira (11/12), o projeto de lei 746/19, que proíbe a utilização dos termos “cartório” e “cartório extrajudicial” como descrição do trabalho de [...]

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Seminário sobre novas tendências do direito imobiliário será transmitido ao vivo

O canal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no YouTube transmite ao vivo, nesta segunda?-feira (11), a partir das 9h, o seminário Novas tendências do direito imobiliário. O evento, que acontece no auditório do tribunal, terá painéis sobre as principais q [...]

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SINOREG/GO-Cobrança dos emolumentos no cartão de débito e crédito.

Após entrar em contato com várias empresas para negociar taxas mais em conta para cobrança dos emolumentos com cartão de crédito/débito, o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Goiás (SINOREG/GO) recebeu propostas de três operadoras de máq [...]

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Publicado provimento que inclui atividade extrajudicial no combate à corrupção.

Brasília (DF) – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou na manhã desta terça-feira (01.10), o Provimento nº 88, que inclui notários e registradores no combate à corrupção, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. A cerimônia de assinat [...]

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Caixa reduz juros de crédito imobiliário para 7,5% ao ano, mais a TR.

A Caixa Econômica Federal anunciou hoje a redução dos juros para financiamentos imobiliários com recursos do SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo). A taxa mínima passou de 8,5% ao ano mais a TR (Taxa Referencial) para 7,5%, mais a TR (que atua [...]

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PL prevê uso de cartão de débito em cartórios

Ao propor mais uma alternativa de pagamento de custas notariais, objetivo do Marcos Garcia é facilitar a vida do cidadãoAmpliar as opções de pagamento de custas notariais e registros cartorários para os usuários desses serviços. Essa é a finalidade do Pro [...]

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CCJ da Câmara dos Deputados aprova carteira profissional de notários e escreventes

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a criação de um documento de identidade específico para notários, registradores e escreventes de cartório.A carteira seguirá os moldes do documento profissional emitido [...]

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Câmara dos Deputados - Regime especial de tributação poderá beneficiar venda de imóvel concluído

O Projeto de Lei 2236/19 determina que as receitas geradas pela venda de imóveis após a expedição do habite-se terão direito ao regime especial de tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.  [...]

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Imóvel de herança pode ser objeto de usucapião? – Por Eduardo Kümmel

A questão que envolve esse tema é quanto à possibilidade de usucapião de imóvel objeto de herança.A usucapião é uma forma de aquisição de propriedade móvel ou imóvel pela posse prolongada e ininterrupta, mantendo a posse mansa e pacífica, com ânimo [...]

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Os cartórios são hoje a mais efetiva máquina de fiscalização tributária do país.

No Brasil, hoje em dia, os cartórios vão muito além de sua função de registrar. Os cartórios são hoje a mais efetiva máquina de fiscalização tributária do país. Ninguém compra ou vende um imóvel sem que esta transação seja imediatamente informada [...]

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Mercado imobiliário deve crescer de 10% a 15% em 2019

São Paulo — As vendas e os lançamentos de imóveis residenciais no país devem crescer em torno de 10% a 15% em 2019, de acordo com estimativa da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). A perspectiva é que o crescimento seja puxado pelo segm [...]

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Otimismo com imóveis atinge recorde, mas preço ainda deve demorar a subir

Herança de um passado de hiperinflação, a confiança dos brasileiros na compra de imóveis como fonte de renda continua firme, mesmo diante da multiplicação de produtos financeiros disponíveis. Ainda que os preços no País tenham caído 0,2% em 2018, o inv [...]

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As consequências da não transferência imediata de um imóvel – Por Allan Milagres e Gustavo César

Não é difícil encontrarmos pessoas que compraram ou venderam imóveis e não se preocuparam, propositadamente ou não, em finalizar o procedimento de transferência da propriedade do bem, iniciando-se no Cartório de Notas e se finalizando no Cartório de Regi [...]

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IBDFAM - Mesmo sem devedor morar no local, TST determina impenhorabilidade de bem de família

A 2ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a impenhorabilidade de bem de família mesmo quando o devedor não mora no local. De acordo com os ministros, o fato do imóvel ser o único utilizado para residência da entidade familiar dos executad [...]

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IBDFAM - Mesmo sem devedor morar no local, TST determina impenhorabilidade de bem de família

A 2ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a impenhorabilidade de bem de família mesmo quando o devedor não mora no local. De acordo com os ministros, o fato do imóvel ser o único utilizado para residência da entidade familiar dos executad [...]

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Transferência de imóvel para integralizar capital social deve ser feita em cartório

Integralizar capital social de uma empresa com imóvel apenas com registro na Junta Comercial não é suficiente para transferir o bem para a companhia. A operação só é concretizada via cartório de registro de imóveis. Esse foi o entendimento da 3ª Turma d [...]

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CNJ elabora indicadores de sustentabilidade com TJs e cartórios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou nesta segunda-feira (8/4), em Brasília, mais uma oficina temática para alinhar a atuação do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), agenda estratégica da Organização das Nações [...]

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lei vai regular uso de dados pessoais; 8 pontos para empresas se prepararem

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (n° 13.709/2018), sancionada em agosto do ano passado, deve regular o que pode ser feito (ou não) com os dados pessoais de cada um. A regra obriga que governos e empresas peçam autorização para guardar essas infor [...]

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Anoreg/MS oferece curso gratuito para excelência e padronização nos cartórios

O curso será transmitido online, em oito módulos e com duração de três meses.A Anoreg/MS (Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso Sul) oferece capacitação gratuita para aprimorar a prestação de serviços nos cartórios do Estado. Qualid [...]

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Inscrições abertas para Seminário "Lei Geral de Proteção Dados"

O objetivo do seminário é debater os passos para uma implementação efetiva da Lei Geral de Proteção de DadosJá estão abertas as inscrições para o Seminário Internacional sobre Lei Geral de Proteção de Dados: a caminho da efetividade, que será realiz [...]

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Lei do distrato não vale para contratos firmados antes de sua vigência

O julgamento de mérito foi marcado para o dia 10/4.A Lei do distrato imobiliário (13.786/18) não se aplica a contratos firmados antes de sua vigência. A decisão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recursos repetitivos que tratam das [...]

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TJ/SP aplica teoria do adimplemento substancial e impede constrição de imóvel

A 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu o adimplemento substancial de obrigação contratual e impediu que uma construtora tomasse de volta imóvel que estava com 86% do financiamento quitado.  De acordo com a decisão, a quantia remanescente pode [...]

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TJ/SC: Já estão abertas as inscrições do concurso público para cartórios em Santa Catarina

Iniciou ontem (11/3) o prazo de inscrições no concurso público para serviços notariais e registrais em serventias atualmente vagas. Interessados têm até o próximo dia 12 de abril para confirmar participação no certame. O edital do referido concurso, que [...]

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Possível alienação fiduciária de parte ideal de imóvel,não há necessidade de anuência.

Processo 1006191-74.2019.8.26.0100 – Dúvida – REGISTROS PÚBLICOS – Tre Fratelli Administração de Patrimônio e Investimentos Ltda. – Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Tre Frate [...]

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Titulares de Serviços Notariais e de Registro – Livro-Caixa – Pagamentos a Escritório de Advocacia

Os gastos efetuados por titulares de serviços notariais e de registro com a contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços podem ser dedutíveis dos rendimentos decorrentes do exercício de atividade não-assalariada para fins de determi [...]

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Conjur - Liminar suspende alienação antecipada de bens comprados antes de delito

Esse foi o entendimento do juiz convocado Saulo Casali, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao suspender a alienação de uma fazenda e de um sítio. A alienação havia sido determinada pela 1ª Vara Federal de Cáceres (MT), a pedido do Ministério P [...]

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Eleições IRIB - Gestão 2019-2020 Chapa Eleita "Sendas para o Futuro"

DIRETORIA EXECUTIVAPresidente: Sérgio Jacomino (SP)Vice-Presidente: Jordan Fabrício Martins (SC)Secretário Geral: João Baptista Galhardo (SP)1º Secretário: Fabiane de Souza Rodrigues Quintão (MG)Tesoureiro Geral: George Takeda (SP)1º Tesoureiro: Den [...]

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Quais bens não podem ser penhorados para pagamento de dívidas? Por Eduardo Mendes

Quando se realiza um empréstimo, alguma “garantia” deve ser colocada em cheque, e muitas vezes objetos, bens e itens pessoais são penhorados (isto é, colocados como garantia do pagamento). Sendo assim, caso o cliente não pague a dívida, automaticamente a [...]

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Futuro secretário do Fisco estuda permitir reajustar valor de imóvel no Imposto de Renda

O secretário especial que cuidará do Fisco no Ministério da Economia em 2019, Marcos Cintra, disse ao Poder360 que “está no radar” uma fórmula para que os contribuintes possam atualizar o valor de imóveis em suas declarações de Imposto de Renda. “E [...]

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CARTÓRIO É A FONTE: Município deve se basear em cartório para fornecer guia de recolhimento

O registro de pagamento de IPTU não pode ser usado pelo município para se recusar a fornecer a guia de tributos para o comprador de um imóvel. A maneira correta de verificar isso é o registro em cartório de imóveis, conforme sentença do juiz Wallace Gonç [...]

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Adquirir imóvel em leilão judicial pode ser bom investimento

Devido à crise econômica, muitas pessoas físicas e jurídicas têm passado por enormes dificuldades financeiras tornando-se, muitas vezes, inadimplentes. O mercado imobiliário atual registra, por exemplo, alto número de devedores de condomínio e tributos, [...]

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Portal do Diário Eletrônico do Sistema de Registro de Imóveis (DSREI), do IRIB

O portal do Diário Eletrônico do Sistema de Registro de Imóveis (DSREI), do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), publicado no domínio www.editaisonline.org.br, está disponível para publicação de editais de bem de família, alienação fidu [...]

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Prefeitura assina acordo com Associação dos Registradores Imobiliários de Pernambuco

A Prefeitura do Recife deu um passo muito importante nesta quinta-feira (22) que vai beneficiar os contribuintes do Recife. A Secretaria de Finanças assinou acordo de cooperação técnica com a Associação dos Registradores Imobiliários de Pernambuco (Aripe) [...]

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Entenda o que pode mudar no distrato na compra de imóveis

Multas por desistência na compra de imóveis na planta, atrasos na entrega da obra e condições de arrependimento terão novas regras caso seja aprovado um Projeto de Lei Complementar (PLC) que tramita no Congresso Nacional. De autoria do deputado Celso Russoma [...]

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Agência Brasil - Imigrante que comprar imóvel poderá ter autorização de residência

Regra vale para estrangeiros de todas as nacionalidadesO Conselho Nacional de Imigração, órgão vinculado ao Ministério do Trabalho, publicou nesta quinta-feira (22.11) uma resolução que autoriza a residência por prazo indeterminado aos imigrantes que inve [...]

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Moradora de imóvel financiado pelo INSS consegue usucapião

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que concedeu usucapião de um apartamento financiado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para mulher que tem a posse do imóvel há mais de 40 anos. O entendimen [...]

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STJ: Sucessão anterior à lei de união estável submete-se às regras da sociedade de fato

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso que discutia se bens acumulados com esforço exclusivo de apenas um dos companheiros, em período anterior à vigência da Lei 9.278/96 – que regulamentou a união estável [...]

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STJ: Prévio contrato de compra sem registro não impede arrematante de ficar com o imóvel.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que arrematantes de imóvel em hasta pública têm direito à propriedade, mesmo com a existência de prévio contrato de compra e venda do bem entre outras pessoas, porém não registrado em cartór [...]

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Lei sobre compartilhamento de imóveis vai à sanção presidencial

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10287/18, que altera o Código Civil, regulamentando o regime jurídico de multipropriedade de imóveis, uma nova modalidade de condomínio. Criado na [...]

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IRIB lança o Diário Eletrônico do Sistema de Registro de Imóveis (DSREI)

O Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) lança, nesta terça-feira (13.11), o Diário Eletrônico do Sistema de Registro de Imóveis (DSREI) — instrumento de publicidade e divulgação de editais relacionados com as atividades registrais imobiliá [...]

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Credor fiduciário pode permanecer na posse do imóvel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caráter excepcional, o credor fiduciário pode permanecer na posse do imóvel objeto de alienação em garantia, extinguindo-se as obrigações existentes entre ele e o devedor, no caso de n [...]

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Imóveis de alto padrão podem ser financiados com FGTS

A partir de janeiro de 2019, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, FGTS, vai poder ser usado nas negociações de imóveis de alto padrão. O setor imobiliário vê com otimismo as novas regras, que podem ser um incentivo a mais paro consumidor. Para as imob [...]

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Seguradora é responsável por vícios ocultos mesmo após quitação do imóvel pelo SFH

A quitação do contrato de financiamento não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios ocultos na construção de imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH).O entendimento foi firmado pela Terceira Turma [...]

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Contrato bancário que não contempla cessão fiduciária de crédito submete-se à recuperação judicial

A 8ª câmara Cível do TJ/RJ deu provimento ao recurso de uma empresa do ramo de combustíveis para inclusão de crédito decorrente de contrato com o Banco do Brasil no quadro concursal na classe de quirografáriosA 8ª câmara Cível do TJ/RJ deu provimento ao [...]

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Anoreg/BR: ENNOR realiza censo acadêmico com profissionais de Direito Notarial e de Registro

Com o propósito de conhecer os notários e registradores que são pós-graduados, quer seja lato sensu ou stricto sensu, a Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) realiza um censo acadêmico para selecionar professores da própria classe que possam [...]

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STJ: Venda de imóvel em duplicidade não basta para configurar dano moral indenizável

A venda de imóvel em duplicidade, por si só, não é situação suficiente para caracterizar dano moral indenizável, ainda que possa trazer aborrecimentos ao comprador. O erro da empresa vendedora, em tais casos, é um inadimplemento contratual, que não viola [...]

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STF decide que imóveis de programa habitacional pela Caixa não pagam IPTU

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, nesta quarta-feira (17/10), que imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), da Caixa Econômica Federal, têm imunidade tributária e não pagam IPTU. Os ministros aplicaram ao caso a regra da imun [...]

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1º Simpósio Nacional de Direito Registral Imobiliário “Registrador Nicolau Balbino Filho

Apresentação dos trabalhos enviados ao comitê científico acontece nesta quinta-feira (18.10), segundo dia do XLV Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil. Veja a programação completa do SimpósioO 1º Simpósio Nacional de Direito Registral I [...]

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Cartórios são principais aliados para compra de imóveis com segurança

Nas transações que envolvem uma boa quantia em dinheiro, a imparcialidade dos cartórios garante as orientações necessárias.Comprar um imóvel não é decisão fácil, mas os cartórios de notas têm os mecanismos que conferem segurança jurídica total aos [...]

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STJ: Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária

A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e venda ou de financiamento para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor a [...]

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Abertas as inscrições para o Prêmio RARES-NR

Estão abertas as inscrições para o Prêmio RARES-NR de Responsabilidade Social e Ambiental. A cerimônia de premiação será realizada no dia 13 de novembro deste ano, durante o XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, em São Paulo/SP.Para [...]

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Artigo: A cobrança do ISS sobre a locação de bens imóveis - Por Tatiana Seda

Muito se tem discutido a respeito da incidência do Imposto sobre Serviços (ISSQN) sobre receitas provenientes da locação de bens imóveis, cobrança que vem sendo aplicada por muitos municípios brasileirosMuito se tem discutido a respeito da incidência do I [...]

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Novo cenário político brasileiro será debatido no XX Congresso de Direito Notarial e de Registro

“O Novo Cenário Político Brasileiro” será tema de debate durante o XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, evento realizado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), em parceria com a Associação dos Notári [...]

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PREVISTO EM LEI Viúvo pode permanecer no imóvel do casal mesmo se tiver outros bens, diz STJ

O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente no imóvel do casal, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil, é garantido independentemente de ele possuir outros bens em seu patrimônio pessoal. [...]

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STF AFASTA COBRANÇA DO ITBI ANTES DA TRANSFERÊNCIA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS

Algumas prefeituras vêm procedendo a cobrança do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) sobre a celebração de contrato de promessa de compra e venda, como forma de antecipação de receita tributária, mas o Supremo Tribunal Federal, de forma reitera [...]

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Comitê Pró-SREI é instituído em reunião do IRIB com mais de 50 representantes de entidades estaduais

 “A solução encontrada pelos registradores presentes foi a melhor possível. Uma prova que comungamos com as mesmas ideias, tanto é que a eleição do coordenador foi unânime, um fato inédito, e as soluções foram muito interessantes. Primeiro, pela repr [...]

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CGJ/SP publica Provimento nº 32/2018 sobre alterações na usucapião extrajudicial

Dá nova redação à Seção XII, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com acréscimos ao Item 428, autorizando publicação de edital por meio eletrônico, a critério do interessado, dispensando assim a publicação em jor [...]

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O que ainda pode ser feito para não perder o imóvel?

A saída para o mutuário não ficar sem o seu bem seria pagar as parcelas em aberto, de uma vezSão vários e perversos os efeitos da crise financeira na vida do brasileiro. Da incapacidade de pagar seus compromissos ao atraso nas prestações e inclusão de seu [...]

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POSSE DO IMÓVEL Dinheiro de leilão pode ser usado para quitar condomínio após arremate

O dinheiro arrecadado em leilão de imóvel pode ser utilizado para quitar a taxa de condomínio até a data de posse pelo arrematante. A decisão é do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que aplicou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a r [...]

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Artigo – Inventário e recebimento de PIS-PASEP – Por Marco Antonio de Oliveira Camargo

Os herdeiros e sucessores da pessoa falecida não precisam retificar um inventário feito, judicial ou extrajudicialmente, unicamente para dele fazer constar que existia um crédito em nome do falecido. Quem garante é o bom senso. a Ouvidoria do Banco do Brasil [...]

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Conjur - Para TRF-1, laudo feito por parte após arrematação de imóvel não desfaz leilão

Avaliações de preços feitas após a arrematação de um imóvel em processo de execução fiscal não desconstituem o ato judicialAvaliações de preços feitas após a arrematação de um imóvel em processo de execução fiscal não desconstituem o ato judic [...]

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CNB/SP: Projeto Entrenotas disponibiliza novo módulo sobre direito de laje

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), em parceria com o Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), Alberto Gentil Almeida Pedroso, disponibiliza mais um módulo do projeto Entrenotas. Desta vez, o curso minis [...]

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Registro de Imóveis eletrônico: IRIB e centrais estaduais dão início a projeto piloto

O Instituto de Registro de Registro de Imóveis do Brasil (IRIB) reuniu na última sexta-feira (10.08) representantes de sua diretoria e de centrais de diversos Estados para discutir o futuro da atividade no Brasil. Estiveram presentes representantes da Associaç [...]

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Senado - Plantão para emissão de certidões de óbito poderá ser de 24 horas

O plantão para emissão de certidões de óbito poderá ser de 24 horas em todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados, podendo ser realizado em regime de sobreaviso. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 322/2018, de autoria do s [...]

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Ao contrário do que dizem os políticos, Brasil não é mais um "país cartorial"

No dia 5, o Brasil deu inicio a mais uma corrida eleitoral, desta vez marcada por um antagonismo cada vez mais eloquente entre as diversas correntes partidárias que hoje dividem o eleitorado. Entre as discussões de esquerda, centro e direita, se faz cada vez ma [...]

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TJPE promove primeira Ação do Justiça Itinerante no bairro de Dois Unidos, no Recife

O bairro de Dois Unidos, no Recife, será o próximo local do Justiça Itinerante do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A iniciativa acontece na quarta-feira (29/8), das 8h às 14h. Processos nas áreas cíveis e de família podem ser conciliados durante [...]

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Lei de Proteção de Dados é Sancionada

O presidente Michel Temer (MDB) sancionou, nesta terça-feira (14/8), com vetos, a lei de proteção de dados pessoais. A assinatura aconteceu em cerimônia no Palácio do Planalto. A lei entra em vigor em 18 meses.Temer veta criação de agência reguladora da p [...]

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Registro Civil de Pessoas Naturais e CGJ de PE realizam casamento coletivo com mais de 150 casais

Na manhã de hoje (8/8) a Corregedoria Geral da Justiça promoveu um casamento coletivo, gratuito, para 150 casais. Os nubentes compareceram ao Centro Integrado da Família, no Bairro Lídia Queiroz, em Vitória de Santo Antão, para oficializarem seu casamento. [...]

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Provimento do CNJ sobre segurança de dados e informações nos Cartórios

Provimento nº 74/2018 – Dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informaçãoPROVIMENTO N. 74, DE 31 DE JULHO DE 2018Dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continui [...]

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Artigo - Cartórios: Excelentes Exemplos – Por José Renato Nalini

Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. O que significa isso? Um serviço do Estado, oficial e chancelado com os atributos da fé pública e da segurança jurídica, é exercido em caráter priva [...]

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Usucapião Extrajudicial

A usucapião consiste em forma de aquisição originária de um direito relacionado a um bem pela posse prolongada da coisa, atendidos determinados requisitos legais.Trataremos aqui da usucapião de bens imóveis pela via extrajudicial, modalidade trazida pela Le [...]

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A Tribuna – Compra de imóveis usados exige cuidados

É fundamental levantar bem todos os documentos, como a certidão vintenária [...]

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