O que é LGPD?


A Lei Geral de Proteção de Dados veio para regulamentar o tratamento de dados pessoais em todas as empresas do Brasil. Ela pode ser acessada clicando aqui.

Qual o objetivo da nossa política de privacidade?
Ela determina os processos e rotinas para proteção de dados pessoais e informações sensíveis que a nossa serventia armazena tanto em formato digital quanto e formato físico. O nosso objetivo é a segurança e a integridade dos seus dados.

Como ela é aplicada?
Atribuímos a responsabilidade de segurança de dados para todos os colaboradores e prestadores de serviços da serventia com a finalidade de proteção de dados pessoais e informações sensíveis. Além disso, esta política deve ser revisada anualmente pelo encarregado de proteção de dados a fim de  se adequar a mudanças de legislação e tecnologia.

O que é privacidade? 
Considera-se privacidade o atributo o atributo de certeza por parte do cliente, do usuário e das demais partes interessadas à forma como os serviços, os sistemas, os processos, e as pessoas do quadro de profissionais da serventia atuam  e se comportam em relação a esses agentes  e a razoável expectativa de discrição e de preservação de seus interesses e informações de qualquer natureza.

Existem exceções de privacidade na lei?
Excluem-se do conceito de privacidade a informação pública por determinação legal; para o tratamento e uso compartilhado de dados de execução de políticas publicas; objeto de decisão judicial transitada em julgado (divulgação ou exibição desta); proteção da vida ou da incolumidade física de pessoas; proteção da vida.

Quais as diretrizes gerais da serventia sobre meus dados?
Os dados pessoais ou sensíveis do titular devem ser processados de forma legal, justa e transparente em relação aos seus titulares. Além disso, os dados devem ser coletados para fins específicos, explícitos e legítimos e não processados posteriormente de maneira incompatível com esses objetivos. Devem estar limitados ao uso necessário e em relação aos fins para os quais são destinados e/ou processados.

Quais os parâmetros de retenção ou guarda de dados para fins legais?
Todos os dados processados por esta serventia são feitos dentro das seguintes bases legais: consentimento, obrigação contratual, obrigações legais, interesses essenciais, tarefas ou atividades públicas ou interesses legitimamente justificados e identificados. 

Como funciona a segurança dos meus dados na serventia?
Os dados pessoais são armazenados de forma segura, usando softwares, hardwares, e ferramentas confiáveis e atuais. O acesso aos dados pessoais está limitado aos colaboradores autorizados e os sistemas, controles, normas e procedimentos de segurança de dados pessoais devem estar em vigor evitando o compartilhamento não autorizados de informações.

Se meus dados vazarem quais providencias a serventia tomará?
Quando há uma violação de dados pessoais suspeita ou real, o encarregado de proteção de dados (DPO) deve realizar uma investigação interna e tomar medidas corretivas adequadas em tempo hábil, de acordo com a Política de Violação de Dados. Caso exista qualquer risco para os direitos e liberdades dos titulares  dos dados, a serventia deve notificar as autoridades competentes em matéria de proteção de dados.

Qual a infraestrutura e sistemas de informática na serventia?
O 2º Registro de Imóveis do Recife-PE atende todas as especificações do provimento 74/2018 do CNJ que trata dos requisitos de tecnologia da informação, segurança, integridade e disponibilidade dos dados para os serviços notariais e registrais no Brasil.

Quem é o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da serventia e como entrar em contato?
Nossa Encarregada de Proteção de Dados (DPO) é a colaboradora Geidiene Trajano e os contatos são: (81) 98814-0827 e (81) 3132-9191. Também através do e-mail 2rirecife@gmail.com


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